O Conselho de Relações do Trabalho (Contrab) da Fiergs lançou sua 3ª edição da Cartilha sobre Proteção de Dados Pessoais. A publicação tem por finalidade oferecer subsídios técnicos e orientativos às empresas quanto à adequada implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (nº 13.709/2018), cuja vigência plena teve início em 2020.

O material reúne as principais diretrizes e obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, à luz da legislação vigente e das recentes alterações constitucionais que elevaram a proteção de dados à condição de direito e garantia fundamental. 

Conforme o Sistema Fiergs, o tema é de grande relevância para a segurança jurídica e para a conformidade das práticas empresariais, de forma que este material se torna um instrumento de apoio ao processo de adequação à LGPD.