Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O advogado trabalhista Benoni Rossi, da RMM Advogados, alerta sobre precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho, que devem ser obrigatoriamente seguidas em casos semelhantes. 

A fixação destas teses deve impedir a subida de recursos sobre os temas pacificados, agilizando a tramitação dos processos e evitando decisões conflitantes.

Entre elas, Benoni destaque a impossibilidade de pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) direto ao empregado, multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta, falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e rescisão indireta por atraso no FGTS.

Confira algumas medidas de prevenção e observações para casos como estes no documento, disponível para download abaixo.