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O governo do Rio Grande do Sul e o município de Porto Alegre divulgaram, nesta semana, novas medidas tributárias para contribuintes atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Conforme o advogado tributarista do Sindigraf-RS e da Abigraf-RS, Eduardo Plastina, foram instituídos:
- o Decreto Estadual nº 57.649/24 postergou até 26/06 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos novos adquiridos de 1º/04 A 31/05; 
- o Decreto Estadual nº 57.650/24 ampliou o vencimento do  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de 24/04 a 31/05 para 28/06 e de 1º a 30/06 até 31/07;
- a Lei Complementar nº 1.013/24, do Município de Porto Alegre, institui o RecuperaPOA (adesão até 29/07), para pagamento à vista de débitos tributários e não tributário municipais com redução de 98% nas multas de mora, multas por infração e juros de mora; 
- o Decreto Municipal nº 22.719/24, do Município de Porto Alegre, estabelece prazos de suspensão de notificações, comunicações de infrações e ações de cobrança.

Confira o comunicado completo, também com as medidas da união federal atualizadas até 4/06 no documento abaixo. 

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