Inicia hoje (17/01) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016. Os empresários terão até o dia 17 de março para transmitir as informações. Na Rais constam dados tanto das empresas quanto dos empregados, e é a base de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil.

Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, independentemente se possuem empregados não, e todas as empresas com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários são obrigadas a enviar o documento. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), só é necessário declarar se possuírem trabalhadores vinculados. Em relação às empresas que possuem mais de 11 empregados, é importante destacar que elas devem utilizar o Certificado Digital ICP-Brasil e-CPF ou e-CNPJ para enviar a Rais. Para as demais, a utilização do certificado é facultativa.

A declaração da Rais é feita somente pela internet, através do programa GDRAIS 2016, disponível em www.rais.gov.br. O empresário deve estar atento, pois as empresas que não entregarem a Rais dentro do prazo ou quem transmitir informações erradas pagará multa, que varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.