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Os interessados em participar do Programa Especial de Quitação e Parcelamento – Refaz 2015, podem fazer a solicitação à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul até o dia 18/12. A medida permite que os contribuintes de ICMS, que tenham dívidas com o Fisco Estadual, possam pagar integralmente ou parcelar em até 120 meses os débitos. Há ainda redução em até 40% dos juros sobre o imposto vencido até julho e redução de até 85% das multas e acréscimos legais.
Os descontos são baseados no valor pago na primeira parcela. Quando o primeiro pagamento representar 15% ou mais da dívida, a redução da multa pode chegar a 85% e de juros até 40%. Para a parcela inicial também se aplicará o mesmo desconto anterior para as adesões efetivadas até 24/09, de 75% para inclusões até 30/10, e de 65% para quem aderir até 18/12. Nos casos em que o valor, inicialmente, for inferior a 15% do total da dívida, os contribuintes terão redução de até 35% nas multas e de até 40% nos juros.
As empresas que integram o Simples Nacional têm condições diferenciadas de parcelamento. Se a primeira parcela for igual ou superior a 15% da dívida, ou se o pagamento for feito à vista, a redução da multa será total, desde que não seja por infração formal. Confira mais detalhes na circulares abaixo, disponíveis para download.