As articulações do Sindigraf-RS com a Prefeitura de Porto Alegre garantiram a manutenção da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2,5% sobre a atividade gráfica em 2013. A lei complementar nº 706, de 26 de dezembro do ano passado, publicada no Diário Oficial dois dias depois, oficializou a prorrogação do imposto reduzido sobre a atividade de produção de impressos.

O presidente da entidade, Carlos Evandro Alves da Silva, explica que o setor enfrenta um quadro de conflito tributário. "A atividade de produção de impressos para posterior industrialização, comercialização ou distribuição gratuita pretende ser tributada tanto pela Prefeitura de Porto Alegre (via ISSQN) quanto pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS)." Ele reforça que mesmo para as atividades gráficas tributadas pelo ISS, como no caso das impressões personalizadas para uso e consumo do próprio, a medida é importante para readequar a carga tributária a que se submetem as gráficas porto-alegrenses.

Saiba mais

Veja na íntegra o que dispõe a lei complementar nº 706, de 26 de dezembro de 2012.