A Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplinou o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP (Formado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto - PTRP e pelo Registrador Eletrônico de Ponto - REP) e a sua utilização.

O adiamento ocorreu pela quarta vez em virtude das dificuldades existentes na implantação do sistema. Nesta segunda-feira, dia 3, foi publicada a Portaria nº 1979/2011 do MTE (DOU 03/10/2011 - Seção I - p. 129), informando que foi alterado para 1º de janeiro de 2012 o prazo para início da utilização obrigatória do REP.

Adiamentos:

- Portaria nº 1987/2010 do MTE alterou o prazo de 21/08/2010 para 01/03/2011.

- Portaria nº 373/2011 do MTE alterou o prazo para 1º/09/2011.

- Portaria nº 1752/2011 do MTE alterou o prazo para 3/10/2011.